Do Poder Legislativo Municipal:
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O Poder Legislativo Municipal \u00e9 exercido pela C\u00e2mara Municipal, composta de Vereadores eleitos mediante pleito direto e simult\u00e2neo realizado em todo pa\u00eds, na forma da legisla\u00e7\u00e3o federal, para mandato de 4 (quatro) anos (art. 7\u00ba da Lei Org\u00e2nica Municipal).
\r\n\u00a0
\r\nDas fun\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal:
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A respeito das fun\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal, encontra-se o art. 3\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 144, de 10 de abril de 1995 (Regimento Interno):
\r\n\u201cArt. 3\u00ba - A C\u00e2mara tem fun\u00e7\u00f5es legislativas, exerce atribui\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o interna e externa, financeira e or\u00e7ament\u00e1ria de controle e de assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de administra\u00e7\u00e3o interna.
\r\nPar\u00e1grafo 1\u00ba - A fun\u00e7\u00e3o legislativa consiste em deliberar por meio de emendas \u00e0 Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, Lei Complementar, Leis, Decretos Legislativos e Resolu\u00e7\u00f5es sobre todas as mat\u00e9rias de compet\u00eancia do Munic\u00edpio.
\r\nPar\u00e1grafo 2\u00ba - A fun\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o, compreendendo os aspectos cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria e patrimonial do Munic\u00edpio e das entidades da Administra\u00e7\u00e3o Indireta, \u00e9 exercida com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas do Estado, compreendendo;
\r\na) aprecia\u00e7\u00e3o das contas do exerc\u00edcio financeiro, apresentadas pelo Prefeito e pela Mesa da C\u00e2mara;
\r\nb) acompanhamento das atividades financeiras do Munic\u00edpio;
\r\nc) julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais respons\u00e1veis por bens e valores p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, inclu\u00eddas as funda\u00e7\u00f5es e sociedades institu\u00eddas e mantidas pelo Poder P\u00fablico e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte preju\u00edzo ao er\u00e1rio p\u00fablico.
\r\nPar\u00e1grafo 3\u00ba - A fun\u00e7\u00e3o de controle \u00e9 de car\u00e1ter pol\u00edtico - administrativo e se exerce sobre o Prefeito, Secret\u00e1rios Municipais, Mesa do Legislativo e Vereadores, mas n\u00e3o se exerce sobre os agentes administrativos, sujeitos \u00e0 a\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica.
\r\nPar\u00e1grafo 4\u00ba - A fun\u00e7\u00e3o de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse p\u00fablico ao Executivo, mediante indica\u00e7\u00f5es.
\r\nPar\u00e1grafo 5\u00ba - A fun\u00e7\u00e3o administrativa \u00e9 restrita \u00e0 sua organiza\u00e7\u00e3o interna, \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o de seu funcionalismo e \u00e0 estrutura\u00e7\u00e3o e dire\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os auxiliares\u201d.
\r\n\u00a0
\r\nDas sess\u00f5es legislativas:
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A Legislatura compreender\u00e1 4 (quatro) Sess\u00f5es Legislativas, com in\u00edcio no dia 01\u00ba de janeiro e t\u00e9rmino em 31 de dezembro de cada (art. 140 do Regimento Interno).\u00a0
\r\nAs Sess\u00f5es da C\u00e2mara ser\u00e3o: a) solenes; b) ordin\u00e1rias; c) extraordin\u00e1rias; d) secretas.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
\r\na) As sess\u00f5es solenes ser\u00e3o convocadas pelo Presidente ou por delibera\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara mediante requerimento aprovado por maioria simples, destinando-se \u00e0s solenidades c\u00edvicas e oficiais (art. 183 do Regimento Interno).
\r\nNo primeiro ano de cada legislatura, no dia 1\u00ba de janeiro, \u00e0s 15:00 horas, em sess\u00e3o solene, independentemente de convoca\u00e7\u00e3o e sob a presid\u00eancia do Vereadores mais votado dentre os presentes, com qualquer n\u00famero, a C\u00e2mara de Vereadores se reunir\u00e1 para a posse de seus membros e elei\u00e7\u00e3o da Mesa (art. 10 da Lei Org\u00e2nica Municipal).
\r\nb) A sess\u00e3o legislativa ordin\u00e1ria \u00e9 a correspondente ao per\u00edodo normal de funcionamento da C\u00e2mara durante um ano (art. 142, \u00a7 1\u00ba, do Regimento Interno).
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A C\u00e2mara Municipal reunir-se-\u00e1 em sess\u00e3o legislativa anual e ordin\u00e1ria, independentemente de convoca\u00e7\u00e3o, de 1\u00ba de fevereiro a 30 de junho e de 1\u00ba de agosto a 15 de dezembro (art. 8\u00ba da Lei Org\u00e2nica Municipal).
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Ser\u00e3o considerados como recesso legislativo os per\u00edodos compreendidos entre 16 de dezembro e 1\u00ba de fevereiro e entre 1\u00ba a 31 de julho de cada ano (art. 141 do Regimento Interno).
\r\nAs sess\u00f5es legislativas ordin\u00e1rias s\u00e3o realizadas, em regra, \u00e0s ter\u00e7as-feiras, com in\u00edcio \u00e0s 18h00min e dura\u00e7\u00e3o de 4 (horas), podendo ser prorrogadas.
\r\nAs sess\u00f5es ordin\u00e1rias comp\u00f5em-se de tr\u00eas partes: a) Expediente; b) Ordem do Dia; c) Explica\u00e7\u00e3o Pessoal; ressaltando-se que, entre o final do Expediente e o in\u00edcio da Ordem do Dia haver\u00e1 um intervalo de 10 (dez) minutos (art. 157 do Regimento Interno).
\r\nO expediente destina-se \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da ata da Sess\u00e3o anterior, \u00e0 leitura das mat\u00e9rias recebidas, \u00e0 leitura e vota\u00e7\u00e3o de requerimentos e mo\u00e7\u00f5es, a leitura de indica\u00e7\u00f5es, a apresenta\u00e7\u00e3o de proposituras pelos Vereadores e ao uso da Tribuna. O Expediente ter\u00e1 a dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima e improrrog\u00e1vel de duas horas a partir da hora fixada para o in\u00edcio da Sess\u00e3o (art. 159 do Regimento Interno).
\r\nA Ordem do Dia \u00e9 a fase da Sess\u00e3o onde ser\u00e3o discutidas e deliberadas as mat\u00e9rias previamente organizadas em pauta (art. 164 do Regimento Interno).
\r\nA Explica\u00e7\u00e3o Pessoal \u00e9 a fase destinada \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o dos Vereadores exclusivamente sobre proposituras de sua autoria apresentadas no expediente da Sess\u00e3o, ou discutidas e votadas na Ordem do Dia, vedada a sua utiliza\u00e7\u00e3o para qualquer outro assunto (art. 176 do Regimento Interno)
\r\nc) A sess\u00e3o legislativa extraordin\u00e1ria \u00e9 a correspondente ao funcionamento da C\u00e2mara no per\u00edodo do recesso, ou quando convocada para fim espec\u00edfico e quando necess\u00e1rio (art. 142, \u00a7 2\u00ba, do Regimento Interno).
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Na sess\u00e3o legislativa extraordin\u00e1ria, a C\u00e2mara Municipal deliberar\u00e1 somente sobre a mat\u00e9ria para a qual foi convocada (art. 8\u00ba, \u00a7 4\u00ba, da Lei Org\u00e2nica Municipal).
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 d) Excepcionalmente a C\u00e2mara poder\u00e1 realizar sess\u00f5es secretas, por delibera\u00e7\u00e3o do Presidente, ou por delibera\u00e7\u00e3o tomada no m\u00ednimo, por 2/3 (dois ter\u00e7os) de seus membros, atrav\u00e9s de requerimento escrito, quando ocorrer motivo relevante de preserva\u00e7\u00e3o do decoro parlamentar ou nos casos previstos expressamente neste Regimento (art. 182 do Regimento Interno).
\r\n\u00a0
\r\nDas proposi\u00e7\u00f5es:
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Proposi\u00e7\u00e3o \u00e9 toda mat\u00e9ria sujeita \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, consistindo em: a)\u00a0proposta de emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica; b)\u00a0projeto de lei; c) projeto de Decreto Legislativo; d) projeto de Resolu\u00e7\u00e3o; e) substitutivos; f) emendas ou subemendas; g) vetos; h) pareceres; i) requerimentos; j) indica\u00e7\u00f5es; l) mo\u00e7\u00f5es (art. 184 do Regimento Interno).
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Substitutivo \u00e9 o Projeto de Lei, de Decreto Legislativo ou de Resolu\u00e7\u00e3o, apresentado por um Vereador ou Comiss\u00e3o para substituir outro j\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o sobre o mesmo assunto (art. 211 do Regimento Interno).
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Emenda \u00e9 a proposi\u00e7\u00e3o apresentada como acess\u00f3ria de outra, podendo ser supressivas, substitutivas, aditivas e modificativas:
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 a) Emenda supressiva \u00e9 a que visa suprimir, em parte ou no todo, artigo, par\u00e1grafo, inciso, al\u00ednea ou item do projeto;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 b) Emenda substitutiva \u00e9 a que deve ser colocado em lugar de artigo, par\u00e1grafo, inciso, al\u00ednea ou item do projeto;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 c) Emenda aditiva \u00e9 a que deve ser acrescentada ao corpo ou aos termos de artigo, par\u00e1grafo, inciso, al\u00ednea ou item do projeto;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 d) Emenda modificativa \u00e9 a que se refere apenas \u00e0 reda\u00e7\u00e3o de artigo, par\u00e1grafo, inciso, al\u00ednea ou item sem alterar a sua subst\u00e2ncia.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A emenda, apresentada \u00e0 outra emenda, denomina-se subemenda (art. 212 do Regimento Interno).
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Requerimento \u00e9 todo pedido verbal ou escrito, formulado sobre qualquer assunto, que implique decis\u00e3o ou resposta (art. 218 do Regimento Interno).
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Indica\u00e7\u00e3o \u00e9 o ato escrito em que o Vereador sugere medida de interesse p\u00fablico \u00e0s autoridades competentes, ouvindo-se o Plen\u00e1rio, se assim o solicitar (art. 226 do Regimento Interno).
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Mo\u00e7\u00f5es s\u00e3o proposi\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara sobre determinado assunto, aplaudindo, hipotecando solidariedade ou apoio, apelando, protestando ou repudiando (art. 228 do Regimento Interno).
\r\n\u00a0
\r\nDo n\u00famero de Vereadores:
\r\n
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece, em seu art. 29, IV, os limites m\u00e1ximos de Vereadores para a composi\u00e7\u00e3o das C\u00e2maras Municipais, tomando-se por base o n\u00famero de habitantes.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A C\u00e2mara Municipal de Leme, na legislatura 2021/2024, est\u00e1 composta por 13 (treze) Vereadores, conforme o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 7\u00ba da Lei Org\u00e2nica Municipal.
\r\n
Da composi\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal:
\r\n
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Al\u00e9m dos Vereadores, os quais s\u00e3o agentes pol\u00edticos, as C\u00e2maras Municipais contam com uma Mesa Diretora, a qual supervisiona, por meio de seus membros, os trabalhos legislativos bem como os administrativos.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 No caso da C\u00e2mara Municipal de Leme, a Mesa ser\u00e1 composta de, no m\u00ednimo, tr\u00eas Vereadores, com mandato de dois anos consecutivos, vedada a recondu\u00e7\u00e3o para o mesmo cargo na elei\u00e7\u00e3o imediatamente subsequente (art. 13 do Regimento Interno).
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Na legislatura 2021/2024, a Mesa Diretora \u00e9 composta por Presidente, Vice-Presidente e Secret\u00e1rio. (art. 14 do Regimento Interno).
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0E ainda, foram eleitos tr\u00eas Suplentes da Mesa, sendo 1\u00ba Suplente, 2\u00ba Suplente e 3\u00ba Suplente (art.14, Par\u00e1grafo \u00danico).
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 As C\u00e2maras Municipais possuem, ainda, uma Secretaria Administrativa, a qual, supervisionada pela Mesa Diretora, realiza todos os trabalhos burocr\u00e1ticos, tais como expedi\u00e7\u00e3o de correspond\u00eancias, protocolo de documentos recebidos, trabalhos de assist\u00eancia aos membros e \u00f3rg\u00e3os da Edilidade, e tramita\u00e7\u00e3o de projetos e demais proposituras apresentadas.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Ademais, a C\u00e2mara Municipal de Leme possui as seguintes Comiss\u00f5es Permanentes: a) Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o; b) Or\u00e7amento, Finan\u00e7as e Contabilidade; c) Obras e Servi\u00e7os P\u00fablicos; d) Sa\u00fade e Educa\u00e7\u00e3o, Cultura, Lazer e Turismo; e) Planejamento, Uso, Ocupa\u00e7\u00e3o e Parcelamento do solo; as quais s\u00e3o compostas por tr\u00eas membros cada uma e t\u00eam por objetivo estudar aos assuntos submetidos ao seu exame e sobre elas exarar parecer.
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\r\nDa receita (duod\u00e9cimos):
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\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A C\u00e2mara Municipal de Leme possui verba pr\u00f3pria, programada anualmente no Or\u00e7amento do Munic\u00edpio de Leme, enviada mensalmente pelo Executivo Municipal atrav\u00e9s de \u201cduod\u00e9cimos\u201d.
\r\n\u00a0
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