De acordo com a Lei Federal n\u00ba 13.460/2017, que \u201cdisp\u00f5e sobre participa\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos do usu\u00e1rio dos servi\u00e7os p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d, a Carta de Servi\u00e7os aos Usu\u00e1rios de Servi\u00e7os P\u00fablicos (Carta de Servi\u00e7os ao Usu\u00e1rio) \u00e9 um instrumento que tem como objetivo prestar aos cidad\u00e3os as seguintes informa\u00e7\u00f5es:
\r\n1. Os servi\u00e7os prestados pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade;
\r\n2. As formas de acesso a esses servi\u00e7os;
\r\n3. Seus compromissos e padr\u00f5es de qualidade de atendimento ao p\u00fablico.
\r\nA Carta de Servi\u00e7os ao Usu\u00e1rio (CSU) da C\u00e2mara Municipal de Leme - SP, tem como objetivo informar ao usu\u00e1rio sobre os servi\u00e7os prestados pelo Poder Legislativo Municipal.
\r\nEm resumo, a Carta de Servi\u00e7o ao Usu\u00e1rio visa esclarecer sobre os servi\u00e7os ofertados pela C\u00e2mara Municipal, trazendo aos cidad\u00e3os informa\u00e7\u00f5es claras e precisas quanto \u00e0s formas de acesso, os prazos para respostas, o per\u00edodo de atendimentos, assim como oportunizar um maior conhecimento das atividades desempenhadas pelo \u00d3rg\u00e3o de forma transparente, com a preocupa\u00e7\u00e3o permanente de bem-servir \u00e0 sociedade Lemense.
\r\n\u00a0
\r\nPRINCIPAIS ATIVIDADES E FUN\u00c7\u00d5ES DO\u00a0PODER LEGISLATIVO
\r\n\u00a0
\r\nATENDIMENTO AO P\u00daBLICO
\r\nA C\u00e2mara Municipal de Leme, atende ao p\u00fablico em sua sede, localizada na Rua Doutor Querubino Soeiro, 231, Centro, Leme-SP.
\r\nHor\u00e1rio de Atendimento ao P\u00fablico:
\r\nDe segunda \u00e0 quinta-feira, das 12h \u00e0s 18h.
\r\nDe sexta-feira, das 11h \u00e0s 17h
\r\nContatos:
\r\nTelefone: 19 3097-0100
\r\nE-mail:\u00a0secretaria@camareleme.sp.gov.br
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE LEME
\r\n\u00a0
\r\nA C\u00e2mara de Vereadores exerce o Poder Legislativo no Munic\u00edpio. No caso da cidade de Leme-SP, o Parlamento \u00e9 composto por 13 (treze) Vereadores eleitos. A C\u00e2mara Municipal \u00e9 o espa\u00e7o onde a popula\u00e7\u00e3o tem contato com seus representantes e podem apresentar suas reivindica\u00e7\u00f5es e sugest\u00f5es, exercendo assim a sua cidadania.
\r\nO Plen\u00e1rio da C\u00e2mara, composto pela reuni\u00e3o dos Vereadores em exerc\u00edcio, \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o Deliberativo soberano do Legislativo Municipal. Cabe a C\u00e2mara, com san\u00e7\u00e3o do Prefeito, dispor sobre as mat\u00e9rias de compet\u00eancia do Munic\u00edpio. \u00c9 fun\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal, fiscalizar os atos do Poder Executivo, al\u00e9m de deliberar sobre assuntos de sua compet\u00eancia privativa, como organizar seus servi\u00e7os internos e conceder homenagens a pessoas que tenham prestado servi\u00e7os relevantes \u00e0 cidade. As sess\u00f5es ordin\u00e1rias s\u00e3o abertas \u00e0 comunidade e acontecem \u00e0s ter\u00e7as-feiras as 18h, no Plen\u00e1rio da Casa.
\r\nO Poder Legislativo \u00e9 o poder-s\u00edmbolo do regime democr\u00e1tico representativo. Nele encontram-se representados diferentes segmentos sociais e seus membros s\u00e3o escolhidos pela pr\u00f3pria popula\u00e7\u00e3o. Os Vereadores possuem o poder de representatividade exercido nas depend\u00eancias de seus gabinetes. Neste local, o mun\u00edcipe tem contato com seus representantes e podem se expressar, fazer suas reinvindica\u00e7\u00f5es, sugest\u00f5es, ou seja, exercer a sua cidadania.
\r\n\u00a0
\r\nVERADORES POR PARTIDO
\r\n18\u00aa (d\u00e9cima oitava) Legislatura 2021/2024
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\r\nPSD
\r\n\u00a0
\r\n\r\nMDB
\r\n
MDB
\r\n\u00a0
\r\n\r\nREPUBLICANOS
\r\n\u00a0
\r\n\r\nPDT
\r\n\u00a0
\r\n\r\nPSL
\r\n\u00a0
\r\n\r\nPSD
\r\n\u00a0
\r\nLOURDES SILVA CAMACHO DOS ANIMAIS
\r\nPV
\r\n\u00a0
\r\n\r\nMDB
\r\n\u00a0
\r\n\r\nPSD
\r\n\u00a0
\r\n\r\nPSDB
\r\n\u00a0
\r\n\r\nPROGRESSISTAS
\r\n\u00a0
\r\nMESA DIRETORA
\r\nEm exerc\u00edcio 2024
\r\n\u00a0
\r\n| \r\n \u00a0 \r\nMARCELO ALVES DE CARVALHO ALMEIDA \r\nCargo: Presidente \r\n\u00a0 \r\nRICARDO DE MORAES CANATA \r\nCargo: Vice-Presidente \r\n\u00a0 \r\n | \r\n
| \r\n LOURDES SILVA CAMACHO \r\nCargo: Secret\u00e1ria \r\n | \r\n
\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nREGIMENTO INTERNO
\r\n\u00a0
\r\nO Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Leme cont\u00e9m artigos que tratam da composi\u00e7\u00e3o, das compet\u00eancias e das normas de funcionamento da Casa. Disp\u00f5e sobre as atribui\u00e7\u00f5es dos Vereadores e membros e da Mesa Diretora, sobre as normas de tramita\u00e7\u00e3o das proposi\u00e7\u00f5es apresentadas pelo Executivo e pelos Vereadores.
\r\nO Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal \u00e9 tamb\u00e9m a norma disciplinadora dos direitos e deveres dos. Ele define a atua\u00e7\u00e3o das Comiss\u00f5es permanentes e tempor\u00e1rias e cont\u00e9m as normas que padronizam os procedimentos no \u00e2mbito do Poder Legislativo.
\r\n\u00a0
\r\nLEI ORG\u00c2NICA
\r\n\u00a0
\r\nA Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Leme \u00e9 o instrumento maior de um Munic\u00edpio, promulgada pela C\u00e2mara Municipal, segundo princ\u00edpios estabelecidos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e Estadual. Cont\u00e9m a base que norteia a vida da sociedade local. Seus objetivos s\u00e3o o bem-estar, o progresso e o desenvolvimento de um povo.
\r\n\u00a0
\r\nAS COMISS\u00d5ES
\r\n\u00a0
\r\nEleita a Mesa Diretora, a C\u00e2mara Municipal iniciar\u00e1 os trabalhos de cada reuni\u00e3o ordin\u00e1ria, organizando suas Comiss\u00f5es T\u00e9cnicas que podem ser tempor\u00e1rias ou permanentes.
\r\nDas Comiss\u00f5es Tempor\u00e1rias:
\r\nde Assuntos Relevantes;
\r\nde Representa\u00e7\u00e3o;
\r\nProcessantes;
\r\nEspeciais de Inqu\u00e9rito.
\r\n\u00a0
\r\nCOMISS\u00d5ES PERMANENTES E SUAS COMPOSI\u00c7\u00d5ES
\r\n\u00a0
\r\nCorregedora
\r\nC\u00cdNTIA CRISTINA GROSSKLAUS
\r\n\u00a0
\r\nComiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o
\r\nPresidente\u00a0-\u00a0\u00a0\u00a0Vereador\u00a0RICARDO DE MORAES CANATA
\r\nVice-Presidente\u00a0-\u00a0Vereadora LOURDES SILVA CAMACHO
\r\nSecret\u00e1rio\u00a0\u00a0-\u00a0Vereador\u00a0FRANCISCO FERREIRA DA SILVA
\r\nComiss\u00e3o\u00a0de Or\u00e7amento, Finan\u00e7as e Contabilidade
\r\nPresidente\u00a0-\u00a0\u00a0\u00a0Vereador\u00a0RICARDO DE MORAES CANATA
\r\nVice-Presidente\u00a0 \u00a0-\u00a0\u00a0Vereadora LOURDES SILVA CAMACHO
\r\nSecret\u00e1rio\u00a0\u00a0\u00a0-\u00a0\u00a0Vereador\u00a0ELLAN RICARDO DA PAIX\u00c3O
\r\nComiss\u00e3o\u00a0de\u00a0Sa\u00fade e Educa\u00e7\u00e3o, Cultura, Lazer e Turismo
\r\nPresidente\u00a0-\u00a0\u00a0Vereador AIRTON C\u00c2NDIDO DA SILVA
\r\nVice-Presidente\u00a0\u00a0-\u00a0\u00a0Vereador LU\u00cdS FERNANDO DA SILVA BECK
\r\nSecret\u00e1ria\u00a0\u00a0-\u00a0Vereadora VANESSA GALONI CARRERA
\r\nComiss\u00e3o\u00a0de\u00a0Obras e Servi\u00e7os P\u00fablicos
\r\nPresidente\u00a0\u00a0-\u00a0Vereadora\u00a0C\u00cdNTIA CRISTINA GROSSKLAUS
\r\nVice-Presidente\u00a0 \u00a0\u00a0-\u00a0Vereador\u00a0ELIAS ELIEL FERRARA
\r\nSecret\u00e1rio\u00a0\u00a0\u00a0-\u00a0\u00a0Vereador\u00a0ELLAN RICARDO DA PAIX\u00c3O
\r\nComiss\u00e3o\u00a0de\u00a0Planejamento, Uso, Ocupa\u00e7\u00e3o e Parcelamento do\u00a0Solo
\r\nPresidente\u00a0-\u00a0Vereador\u00a0ELLAN RICARDO DA PAIX\u00c3O
\r\nVice-Presidente\u00a0 \u00a0-\u00a0Vereadora\u00a0C\u00cdNTIA CRISTINA GROSSKLAUS
\r\nSecret\u00e1ria\u00a0\u00a0-\u00a0\u00a0Vereadora\u00a0VANESSA GALONI CARRERA
\r\n\u00a0
\r\nSESS\u00d5ES PLEN\u00c1RIAS
\r\n\u00a0
\r\nArt. 156 \u2013 do Regimento Interno, as Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias ser\u00e3o semanais, realizando-se \u00e0s 3\u00aa (ter\u00e7as-feiras), com in\u00edcio \u00e0s 18:00 horas (dezoito) horas.
\r\n\u00a0
\r\nTRANSMISS\u00c3O SIMULT\u00c2NEA DAS SESS\u00d5ES
\r\n\u00a0
\r\nAs Sess\u00f5es da C\u00e2mara Municipal de Leme s\u00e3o transmitidas ao vivo, por meio da p\u00e1gina da C\u00e2mara de Vereadores no YouTube (fazer a pesquisa nas referidas redes sociais digitando \u201cC\u00e2mara Municipal de Leme\u201d).
\r\n\u00a0
\r\nFUN\u00c7\u00c3O DOS VEREADORES
\r\n\u00a0
\r\nO vereador \u00e9 o representante do Poder Legislativo na esfera municipal da Federa\u00e7\u00e3o brasileira e possui fun\u00e7\u00f5es equivalentes aos Deputados Estaduais, Federais e Senadores. Desta forma, o vereador exerce as fun\u00e7\u00f5es que a Constitui\u00e7\u00e3o reservou ao Poder Legislativo: criar as leis municipais (legislar) e fiscalizar o Poder Executivo (Prefeito e seus secret\u00e1rios), visando a representa\u00e7\u00e3o dos interesses da popula\u00e7\u00e3o local.
\r\n\u00a0
\r\nDas fun\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal:
\r\n\u00a0
\r\nA respeito das fun\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal, encontra-se o art. 3\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 144, de 10 de abril de 1995 (Regimento Interno):
\r\n\u201cArt. 3\u00ba - A C\u00e2mara tem fun\u00e7\u00f5es legislativas, exerce atribui\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o interna e externa, financeira e or\u00e7ament\u00e1ria de controle e de assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de administra\u00e7\u00e3o interna.
\r\nPar\u00e1grafo 1\u00ba - A fun\u00e7\u00e3o legislativa consiste em deliberar por meio de emendas \u00e0 Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, Lei Complementar, Leis, Decretos Legislativos e Resolu\u00e7\u00f5es sobre todas as mat\u00e9rias de compet\u00eancia do Munic\u00edpio.
\r\nPar\u00e1grafo 2\u00ba - A fun\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o, compreendendo os aspectos cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria e patrimonial do Munic\u00edpio e das entidades da Administra\u00e7\u00e3o Indireta, \u00e9 exercida com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas do Estado, compreendendo;
\r\na) aprecia\u00e7\u00e3o das contas do exerc\u00edcio financeiro, apresentadas pelo Prefeito e pela Mesa da C\u00e2mara;
\r\nb) acompanhamento das atividades financeiras do Munic\u00edpio;
\r\nc) julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais respons\u00e1veis por bens e valores p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, inclu\u00eddas as funda\u00e7\u00f5es e sociedades institu\u00eddas e mantidas pelo Poder P\u00fablico e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte preju\u00edzo ao er\u00e1rio p\u00fablico.
\r\nPar\u00e1grafo 3\u00ba - A fun\u00e7\u00e3o de controle \u00e9 de car\u00e1ter pol\u00edtico - administrativo e se exerce sobre o Prefeito, Secret\u00e1rios Municipais, Mesa do Legislativo e Vereadores, mas n\u00e3o se exerce sobre os agentes administrativos, sujeitos \u00e0 a\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica.
\r\nPar\u00e1grafo 4\u00ba - A fun\u00e7\u00e3o de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse p\u00fablico ao Executivo, mediante indica\u00e7\u00f5es.
\r\nPar\u00e1grafo 5\u00ba - A fun\u00e7\u00e3o administrativa \u00e9 restrita \u00e0 sua organiza\u00e7\u00e3o interna, \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o de seu funcionalismo e \u00e0 estrutura\u00e7\u00e3o e dire\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os auxiliares\u201d.
\r\n\u00a0
\r\nCANAIS DE COMUNICA\u00c7\u00c3O
\r\n\u00a0
\r\ne-SIC: Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es ao Cidad\u00e3o (e-SIC).
\r\n\u00a0
\r\nA Lei Federal n\u00ba 12.527, de 18/11/2011, e o Decreto de regulamenta\u00e7\u00e3o n\u00ba 7.724/a, de 16/05/2012, estabelecem que o acesso a informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas \u00e9 direito fundamental de todo cidad\u00e3o.
\r\nEm cumprimento \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o a C\u00e2mara Municipal de Leme oferece ao cidad\u00e3o o SIC (Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00f5es ao Cidad\u00e3o) e o e-SIC (Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o Digital) um sistema que envia e gera protocolos para as solicita\u00e7\u00f5es dirigidas ao Legislativo Municipal por meio presencial ou por meio eletr\u00f4nico, respectivamente.
\r\nLink: https://www.leme.sp.leg.br/transparencia/ouvidoria
\r\n\u00a0
\r\nTRANSPAR\u00caNCIA
\r\n\u00a0
\r\nSe\u00e7\u00e3o que cont\u00e9m os dados relacionados a transpar\u00eancia da Casa Legislativa, como as presta\u00e7\u00f5es de contas, publica\u00e7\u00e3o de editais e licita\u00e7\u00f5es, formul\u00e1rios e links para acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e atendimento ao cidad\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\nLink: https://www.leme.sp.leg.br/\u00a0
\r\nSITE
\r\n\u00a0
\r\nO portal da C\u00e2mara Municipal de Leme na internet divulga uma s\u00e9rie de informa\u00e7\u00f5es institucionais e permite o acesso a diferentes servi\u00e7os, tais como:
\r\n\u00a7\u00a0\u00a0LEGISLA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL: Lei Org\u00e2nica do munic\u00edpio, leis ordin\u00e1rias, leis complementares, resolu\u00e7\u00f5es, decretos e regimento interno.
\r\n\u00a7\u00a0\u00a0ACESSO \u00c0 INFORMA\u00c7\u00c3O: Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o ao cidad\u00e3o (SIC), ouvidoria.
\r\n\u00a7\u00a0\u00a0PORTAL DA TRANSPAR\u00caNCIA: contas p\u00fablicas, informa\u00e7\u00f5es funcionais (agentes p\u00fablicos, subs\u00eddios, remunera\u00e7\u00f5es e di\u00e1rias, licita\u00e7\u00f5es, dispensas de licita\u00e7\u00e3o, inexigibilidades de licita\u00e7\u00e3o, contratos, execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, entre outros).
\r\n\r\n\u00a0
\r\nPRINCIPAIS SERVI\u00c7OS
\r\n\u00a0
\r\n\u00a7\u00a0\u00a0CONSULTA \u00c0 LEGISLA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL: A C\u00e2mara Municipal disponibiliza leis, resolu\u00e7\u00f5es e decretos. No portal na internet, os atos normativos encontram-se dispon\u00edveis para consulta e impress\u00e3o. Presencialmente, os atos normativos podem ser consultados em seu formato original, em vers\u00e3o impressa.
\r\n\u00a0
\r\nCOMO POSSO OBTER ESSE SERVI\u00c7O?
\r\nBasta acessar,\u00a0 https://www.leme.sp.leg.br/leis/pesquisa-de-leis, e fazer a sua pesquisa.
\r\n\u00a0
\r\nPRINCIPAIS SERVI\u00c7OS
\r\n\u00a0
\r\n\u00a7\u00a0\u00a0DEN\u00daNCIA: Qualquer pessoa pode comunicar \u00e0 C\u00e2mara eventuais irregularidades ocorridas no \u00e2mbito do Poder Legislativo municipal ou relacionadas a mat\u00e9rias de sua compet\u00eancia.
\r\n\u00a0
\r\nCOMO POSSO OBTER ESSE SERVI\u00c7O?
\r\n\u00a7\u00a0\u00a0Por formul\u00e1rio eletr\u00f4nico, atrav\u00e9s do canal \u201cTRANSPAR\u00caNCIA\u201d e depois \u201cOUVIDORIA DA CAMARA\u201d;
\r\n\u00a7\u00a0\u00a0Pelo e-mail:\u00a0ouvidoria@camaraleme.sp.gov.br
\r\n\u00a7\u00a0\u00a0Pelo telefone: 19- 3097 0100;
\r\n\u00a7\u00a0\u00a0Presencialmente;
\r\n\u00a7\u00a0\u00a0Prazo m\u00e1ximo para a presta\u00e7\u00e3o desse servi\u00e7o: 30 (trinta) dias.
\r\n\u00a0
\r\nPRINCIPAIS SERVI\u00c7OS
\r\n\u00a0
\r\n\u00a7\u00a0\u00a0CERTID\u00d5ES E C\u00d3PIAS: Qualquer pessoa pode solicitar \u00e0 C\u00e2mara Municipal c\u00f3pia ou emiss\u00e3o de certid\u00e3o de vig\u00eancia de determinado ato normativo publicado pelo Poder Legislativo Municipal.
\r\n\u00a0
\r\nCOMO POSSO OBTER ESSE SERVI\u00c7O?
\r\n\u00a7\u00a0\u00a0Diretamente na sede da C\u00e2mara Municipal (Rua Doutor Querubino Soeiro, 231 - Centro), junto \u00e0 Secretaria da Casa. Informa\u00e7\u00f5es:\u00a0secretaria@camaraleme.sp.gov.br\u00a0e 19 \u2013 3097 0100;
\r\n\u00a7\u00a0\u00a0Prazo m\u00e1ximo para a presta\u00e7\u00e3o desse servi\u00e7o: 30 (trinta) dias.
\r\n\u00a0
\r\nPRINCIPAIS SERVI\u00c7OS
\r\n\u00a0
\r\n\u00a7\u00a0\u00a0SOLU\u00c7\u00c3O DE D\u00daVIDAS E DIFICULDADES: Qualquer pessoa pode contatar a C\u00e2mara Municipal para dirimir d\u00favidas ou reportar erros e dificuldades com os sistemas da C\u00e2mara Municipal.
\r\n\u00a0
\r\nCOMO POSSO SOLICITAR?
\r\n\u00a7\u00a0\u00a0No formul\u00e1rio eletr\u00f4nico pelo link \u201chttps://www.leme.sp.leg.br/transparencia/ouvidoria\u201d;
\r\n\u00a7\u00a0\u00a0Pelo e-mail:\u00a0ouvidoria@camaraleme.sp.gov.br;
\r\n\u00a7\u00a0\u00a0Pelo telefone: 19 \u2013 3097 0100;
\r\n\u00a7\u00a0\u00a0Presencialmente na Rua Doutor Querubino Soeiro, 231 - Centro;
\r\n\u00a7\u00a0\u00a0Prazo m\u00e1ximo para a presta\u00e7\u00e3o desse servi\u00e7o: 30 (trinta) dias.
\r\n\u00a0
\r\nPRINCIPAIS SERVI\u00c7OS
\r\n\u00a0
\r\n\u00a7\u00a0\u00a0AVALIA\u00c7\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS PRESTADOS
\r\n\u00a0
\r\nCOMO POSSO AVALIAR OS SERVI\u00c7OS PRESTADOS?
\r\n\u00a0
\r\n\u00c9 poss\u00edvel encaminhar reclama\u00e7\u00f5es, den\u00fancias, sugest\u00f5es e elogios para a Ouvidoria da C\u00e2mara Municipal, atrav\u00e9s do portal\u00a0https://www.leme.sp.leg.br/transparencia/ouvidoria\u00a0ou pelo telefone 19 \u2013 3097 0100 ou, ainda, presencialmente.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.leme.sp.leg.br/author/marcosmoraes", "provider_name": "C\u00c2MARA MUNICIPAL DE LEME", "type": "rich"}