Legislação de Trânsito

Fui autuado por estacionar por mais de 15 minutos sem pagar a taxa de estacionamento rotativo. Destarte a ocorrência ter sido registrada em 04/03/206, somente em 27/03/2026 é que fui notificado de que será aplicada uma multa de R$ 193,00. Para que eu possa entrar com recurso, solicito que me seja informada toda a legislação municipal de trânsito e o contrato de convênio com a empresa gestora do estacionamento rotativo (zona azul). No aguardo breve retorno, em face o prazo exíguo para apresentação da defesa, agradeço antecipadamente a celeridade.

: 07/04/2026 19h12
: Solicitação
: LAI
: 20260407191204
: Aceito

Respostas

1

: LuisMancini
: 17/04/2026 16h42
: Aceito

Prezado Senhor,

Em atenção à solicitação formulada por Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 12.527/2011, vimos, por meio deste, prestar as seguintes informações:

I – Encaminha-se, em anexo, a Lei Municipal nº 3.335, de 11 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a implantação do sistema de estacionamento rotativo no âmbito deste Município;
II – Informa-se que não há legislação municipal específica que regulamente o trânsito local, sendo aplicáveis, subsidiariamente e de forma integral, as disposições do Código de Trânsito Brasileiro;
III – O contrato foi solicitado junto à Secretaria de Segurança, Trânsito, Cidadania e Defesa Civil. No entanto, para maior celeridade, orientamos a abertura de um chamado diretamente na Prefeitura de Leme.

Link Ouvidoria Prefeitura: https://prefeituraleme.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=6

Por fim, colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.

Atenciosamente,

Comissão de Ouvidoria e Acesso à Informação.

Arquivos anexados

Esta solicitação ainda não contém nenhum arquivo anexado.

Ações do documento